sábado, 13 jul, 2024

Órgão da Defesa vai interpretar a Constituição

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Claudio Fernandes e Niviane Carneiro, da Tribuna da Imprensa

 

Portaria publicada no Diário Oficial da União na noite desta quarta-feira autoriza a consultoria jurídica ao Ministério da Defesa para, entre outras atividades, interpretar a Constituição. Dentre as principais atribuições descritas no documento, se destaca a de “interpretar as leis, os tratados e os demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do ministério, quando não houver orientação normativa do advogado-geral da União (AGU)”.

Outro trabalho a ser realizado pelo escritório será o de prestar assessoria jurídica ao Ministério e também aos comandantes da Aeronáutica, Exército e Marinha. Este tipo de consultoria acontece corriqueiramente em pastas como a da Educação e da Cidadania.

Apesar de já existir, faltava ao departamento autorização por parte do governo federal para que passasse a operar de fato no Ministério da Defesa. Com a portaria assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, as operações serão iniciadas já nesta quinta.

Confira abaixo a portaria no Diário Oficial da União

 

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-agu-n-74-de-16-de-dezembro-de-2022-452048783

 

 

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