Política Brasileira de Crédito de Carbono

Por Vitor Monteiro*

A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou, em agosto de 2023, o projeto de lei que cria um marco regulatório para a exploração de carbono. A proposta regulamenta a captura e armazenamento de carbono em reservatórios geológicos, como poços de petróleo e gás, aquíferos salinos e jazidas de carvão. O armazenamento geológico de dióxido de carbono é conhecido como CCS.

A tecnologia é considerada uma forma de descarbonizar setores que têm dificuldade em reduzir as emissões de carbono. As empresas do setor petrolífero já estudam áreas em que seria possível armazenar no subsolo o carbono emitido pelas operações e este poderia ser capturado, reduzindo as emissões de gases de efeito estufa. Há expectativas de investimentos bilionários nos projetos. Esta é uma alternativa para a redução de emissões em setores que não conseguem atingir este objetivo devido aos seus processos ou custos de produção, como o setor petrolífero, que inevitavelmente emite carbono durante a produção.

O texto define, entre outras coisas: as atividades de armazenamento permanente serão realizadas por meio de simples outorga do governo federal para exploração de reservatórios geológicos. As bolsas terão prazo de 30 anos, prorrogáveis ​​por igual período. Agentes com projetos já desenvolvidos e com capacidade de descarbonização das suas atividades têm preferência no acesso a infraestruturas de armazenamento. Além disso, a proposta define as obrigações do operador, as responsabilidades pelos danos ambientais e designa a ANP como responsável pela regulação da atividade.

Esses créditos fazem parte de um mecanismo de flexibilidade que ajuda os países que possuem metas de redução da emissão de gases poluentes a alcançá-las. Considerados a moeda do chamado mercado de carbono, os créditos de carbono representam a não emissão de dióxido de carbono na atmosfera. Para cada tonelada não emitida, é gerado um crédito de carbono. Assim, quando um país consegue reduzir as emissões nesta tonelada, ele recebe uma certificação emitida pelo Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), ou seja, recebe créditos que ficarão disponíveis para serem negociados com países que não atingiram suas metas.

A geração de crédito, segundo a empresa Sustainanble Carbon, é realizada à medida que os países lutam por projetos e ações que visam o desenvolvimento sustentável, evitando assim o aumento do efeito estufa. Exemplos desses projetos são o compromisso com a redução dos níveis de desmatamento, campanhas de consumo consciente, utilização de fontes alternativas de energia, entre outros.

O mercado de carbono existe em todo o mundo e é regulamentado em cada país por legislação, como é o caso do Brasil, que o regulamenta através do Decreto nº 5.882 de 2006. Basicamente, o mercado de carbono é caracterizado pela venda de créditos de carbono entre um país que as detém, tendo reduzido as suas emissões de dióxido de carbono, e um país que precisa de reduzir as suas emissões, mas não atingiu as suas metas. A comercialização é realizada de acordo com o MDL, um dos mecanismos de flexibilidade resultantes do Protocolo de Quioto que permite a cooperação entre países industrializados e países em desenvolvimento. Estas modalidades podem ser: unilaterais, bilaterais ou multilaterais.

A modalidade unilateral corresponde ao desenvolvimento de um projeto por um país em desenvolvimento, no seu próprio território. Tal projeto ajuda a reduzir as emissões de dióxido de carbono e depois gera créditos que podem ser negociados no mercado de carbono. Nesta modalidade, o valor do crédito de carbono é estipulado pelo país que desenvolveu o projeto em seu território. A modalidade bilateral corresponde ao desenvolvimento de projetos realizados por um país em desenvolvimento no território de um país em desenvolvimento, neste caso denominado país anfitrião. O dióxido de carbono não emitido gera créditos para o país que implementou o projeto.

Nesta modalidade, os valores de mercado são decididos pelo país industrializado que implementou o projeto no país anfitrião. A modalidade multilateral corresponde a projetos implementados e financiados por fundos internacionais. Nessa modalidade, os valores para negociação dos créditos de carbono são estipulados pelos fundos de investimento.

Mas vamos à parte econômica: como funciona? Créditos de carbono são certificados que podem ser comercializados entre países e fazem parte do mecanismo de flexibilização chamado de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, como já dito acima. Créditos de carbono ou Redução Certificada de Emissão (RCE) corresponde a uma unidade emitida pela modalidade que prevê a redução de gases de efeito estufa (GEE).

Esses créditos de carbono podem ser comercializados entre países desenvolvidos que possuem a obrigação de reduzir suas emissões de gases de efeito estufa e países em desenvolvimento que não possuem essa obrigatoriedade. No Brasil, o comércio de créditos de carbono é feito pela Bolsa de Mercadorias & Futuro por meio de leilões. As principais bolsas de créditos de carbono no mundo são: European Union Emissions Trading Scheme (Europa); New South Wales (Oceania); Chicago Climate Exchange (América do Norte) e KeidanrenVoluntaryActionPlan (Ásia).

Perguntas que já me fizeram, entre eles meu amigo Rodrigo Rocha, diretor do grupo VideiraInvest antes da publicação deste artigo, mas que não respondi para não dar spoiler.

Como minha fazenda ou propriedade rural pode gerar crédito de carbono?

1. Evitando desmatamento e preservando as árvores existentes, assim como promover novos plantios;
2. Recuperando áreas outrora usadas como plantio ou que tiveram manejo indevido ou logo tempo de monoculturas;
3. Uso de combustíveis renováveis no lugar de combustível fóssil;
4. Uso de energia renovável para o uso da propriedade rural (painel solar, por exemplo);

Quais são os requisitos para fazenda gerar crédito de carbono?

A propriedade deve ser localizada em área de conservação florestal, sendo Cerrado e Amazônia as regiões mais adequadas;

1. Realizar o estudo ambiental com as coordenadas geográficas da sua fazenda;
2. Grande cobertura florestal, pois estudos indicam que as propriedades com mais de 10 mil hectares podem criar o projeto e gerar créditos;
3. Documentação em dia da propriedade para poder estipular a titularidade dos créditos gerados, isso inclui o georreferenciamento;
4. Baixa taxa de desmatamento da propriedade;

Quantos créditos podem ser gerados por hectare?

1. Como essa resposta depende da floresta nativa, dos projetos desenvolvidos e das espécies, a estimativa apresentada é entre 38 e 600 créditos de carbono por hectare, pois vai depender também da maior absorção do dióxido de carbono;
2. Não existe um tamanho ideal para a propriedade, mas as propriedades acima de 10mil hectares conseguem gerar créditos o suficiente para bons negócios, até mesmo para a viabilidade do projeto;
3. Não é uma regra, mas a maioria fica nessa média. Se for mata fechada, chega a 200, 210 créditos por hectare, porém esse total varia de acordo com o bioma. Cada crédito de carbono, no Brasil, vale R$ 25,00. Ou seja, se a propriedade está dentro da média de 140 créditos, cada hectare resulta em R$ 3.500 ao ano.

Posso criar uma fazenda nova só para esse tipo de negócio?

1. A geração de créditos de carbono pode acontecer tanto em fazendas já existentes, bem como nas que forem criadas com essa finalidade. O importante é que as áreas florestais sejam nativas e preservadas. Dentro disso, uma propriedade pode ser transformada conforme o projeto de geração de créditos para que consiga ter lucro com esse mercado e para que atue de acordo com os requisitos e estratégias de geração.

O que é o mercado voluntário e como funciona?

1. O mercado voluntário de carbono é aquele em que países, suas empresas e atividades, decidem, de maneira voluntária, que irão reduzir as emissões de carbono que geram em decorrência da atividade exercida. Envolve a sociedade em geral na busca da redução da emissão dos gases de efeitos estufa;
2. Existe uma fiscalização governamental para os projetos;

Qual valor do crédito de carbono?

1. O valor de um crédito de carbono equivale a 1 tonelada de carbono. Então, 1 hectare gera 30 créditos de carbono. Um crédito de carbono custa, em média, US$ 5.

Respondido isso, posso afirmar que o novo marco do crédito de carbono veio para aquecer o mercado e gerar uma nova fonte de divisas, além de ser um excelente mecanismo de preservação ambiental. Afinal, sem sustentabilidade, de nada adianta o dinheiro, então façamos bom uso.

*Doutor Vitor Monteiro é advogado especializado em direito tributário e constitucional, formado pela UFRJ, com pós-graduação em relações internacionais pelo Curso Clio Internacional e em Comércio Exterior pela Fundação Aduaneiras. Atualmente faz mestrado em política e gestão estratégica na UFF.

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