Já tem data o envio da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao Congresso: até o final de março de 2025. A data foi decidida de acordo com o fato de que as entidades têm mais três semanas de expediente antes do recesso, fazendo com que o calendário fique apertado com a votação do pacote fiscal.
No entanto, o governo pretende alinhar o máximo de pontos possíveis com os governadores de todos os estados para evitar resistência no Congresso em relação à PEC e entregar o texto dentro do prazo pré-definido. Para debater o tema, uma reunião está marcada com todos para o próximo dia 10 de dezembro.
Até o momento, a proposta tem se tornado um consenso
no Ministério da Justiça. Mas há uma divergência que chama atenção e está relacionada à prerrogativa que o texto dá ao governo federal para determinar diretrizes gerais para a segurança pública, incluindo o sistema penitenciário. Diante disso, os governadores de oposição ao governo petista são contra o sistema unificado, o que preocupa o ministério, que vai tentar articular para que todos os lados sejam beneficiados e o texto passe por aprovação.
As mudanças da PEC têm como objetivo ampliar os poderes da Polícia Federal, cuja atuação seria bem maior nos estados. Também seria criada a Polícia Ostensiva Federal, que substituiria a Polícia Rodoviária Federal. Logo, a nova corporação atuaria também na fiscalização de ferrovias e hidrovias, duas das principais vias de atuação do crime organizado. O projeto do governo também constitucionalizaria o Susp, Sistema Único de Segurança Pública, que existe desde 2018 e atualmente é uma lei ordinária, além do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. O texto traz, ainda, a padronização de dados, além de tornar públicos protocolos, informações e dados estatísticos do país na área da segurança pública.
