O RenovaBio é a Política Nacional de Biocombustíveis, instituída pela Lei nº 13.576/2017. Por ela, as autoridades criaram um sistema de metas nacionais de descarbonização, visando incentivar o uso do etanol e do biodiesel na matriz energética de transportes do país.
As metas nacionais são estabelecidas anualmente pelo CNPE para os distribuidores de combustíveis, conforme suas participações no mercado de combustíveis fósseis, nos termos da Resolução ANP nº 791/2019.
As empresas para cumprir as metas estabelecidas devem comprar Créditos de Descarbonização (CBIOs), ativo financeiro negociável em bolsa, derivado da certificação do processo produtivo de biocombustíveis.
Para originar os créditos, as usinas precisam certificar sua produção de biocombustíveis, em valor inversamente proporcional à Nota de Eficiência Energético-Ambiental, que reflete a contribuição individual de cada agente para a mitigação de uma quantidade específica de gases de efeito estufa em relação ao seu substituto fóssil.
O sistema, apesar de em teoria funcionar perfeitamente, não tem se mostrado operacionalmente viável e precisa de ajustes. Entre os problemas está o fato de que todo o custo pela transição de uma matriz fóssil para uma renovável foi posto todo sobre os ombros da distribuição, responsáveis únicos por comprar os Créditos de Descarbonização (CBios).
Essa escolha política foi equivocada, pois os distribuidores são mais responsivos do que propositivos quanto à demanda de combustível. Hoje, por exemplo, o biodiesel e o etanol não parecem ser as alternativas que irão substituir o diesel e a gasolina no mercado. Ou seja, como podemos migrar para uma economia de baixo carbono no prazo de 10 anos, se as opções fósseis ainda são insubstituíveis?
Essa situação leva a uma demanda altíssima por CBIOs, que tem elevado o preço do papel e, por óbvio, impacta o valor final ao consumidor. Afinal, em um mercado com margens tão baixas, qualquer variação nos custos operacionais tem que ser repassada imediatamente ao consumidor. Para se ter uma ideia, no momento da criação, em junho de 2020, os CBIOs custavam R$ 15,00, já chegaram a R$ 209,50 e hoje estão na casa dos R$ 160,00.
A solução seria “punir” aqueles que produzem combustíveis fósseis e aqueles cuja atividade extrativista tem grande impacto ambiental, como Refinarias e produtoras de petróleo. São esses elos da cadeia que estão na origem do problema e, assim como as usinas criam os créditos por produzir biocombustíveis, esses agentes deveriam ser os responsáveis por comprá-los por produzir os combustíveis fósseis.
Em verdade, a discussão tem que ser muito mais profunda. Afinal, a experiência internacional tem demonstrado que não basta onerar o setor produtivo de combustíveis fósseis obrigando-o a comprar créditos oriundos da produção de biocombustíveis. É necessário rever a própria opção por essa matriz energética. Hoje, Alemanha, Argentina, Bélgica, Colômbia, Croácia, Estados Unidos, Finlândia, Indonésia, República Tcheca e Suécia são os países que, até o momento, recuaram — ou estão propondo revisões — nas políticas de biocombustíveis.
Aqui no Brasil, qualquer conversa nesse sentido passará por um longo debate com o setor do agro, com o setor de transportes, com as autoridades de meio ambiente, de energia e economia, pois a solução precisará ser viável para todos, mesmo sabendo que os interesses desses grupos muitas vezes são antagônicos. O desafio está aí.
