Por Paulo Lindesay

Neste 31 de dezembro de 2024, o Governo anunciou o novo valor do salário-mínimo, que passará de R$ 1.412,00 para R$ 1.518,00. Isso correspondeu a um reajuste de 6,87%, dentro do teto de gastos do “arcabouço fiscal” exigido pelo “mercado” e aprovado pelo Congresso. A regra do reajuste do mínimo mudou, mas o aumento real que lhe foi garantido em relação à inflação de 2024 provavelmente continuará tendo impacto no crescimento da economia, como aconteceu nos dois últimos anos do Governo Lula.

É importante recuperar alguns aspectos históricos relacionados com o salário-mínimo desde sua criação pela Lei n⁰ 185, de 1936, destacando alguns pontos que mudariam suas características ao longo do tempo. Em 1936, ele foi definido como remuneração mínima devida ao trabalhador, sem distinção de sexo, capaz de satisfazer suas necessidades normais de alimentação, vestuário, habitação, higiene e transporte.

A Constituição Federal de 1988, no Art. 7º, relativo aos Direitos Sociais, ampliou o escopo dos direitos garantidos a trabalhadores urbanos e rurais, para lhes garantir, com o próprio salário-mínimo nacionalmente unificado, um valor capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

De sua parte, estudo do DIEESE (Departamento Intersindical de Estudos Sócio Econômicos), uma entidade mantida pelos trabalhadores de alta credibilidade,  considera que o salário mínimo deve ter um valor necessário para garantir a manutenção do trabalhador e de sua família, constituída por quatro pessoas: os pais e dois filhos. Suas estimativas desse valor acompanham a variação do valor de uma cesta básica alimentar em dezesseis capitais, com base no IVC/SP (Índice de Variação do Custo de Vida em São Paulo), considerando também o consumo de outros estratos de menor renda.

As estimativas do DIEESE para os valores do SMN (Salário Mínimo Necessário) são divulgados desde o final da década de 1970. Segundo elas, o salário mínimo necessário para sustentar hoje uma família de quatro pessoas seria de R$ 6.802,88. A isso se contrapõe o valor do mínimo que acaba de ser divulgado pelo Governo, de R$ 1.509,00. Portanto, considerando as necessidades do trabalhador indicadas em leis anteriores, desde a criação do salário-mínimo, e as apontadas pelo DIEESE no final dos anos 1970, há uma imensa diferença entre o previsto na lei original e o salário-mínimo que ele estima hoje.

Mas façamos um corte temporal para compreender melhor a deterioração ao longo do tempo do valor original do salário-mínimo. Do Governo FHC a Lula 3, pode-se verificar, na série histórica abaixo, o comportamento do salário-mínimo a partir das políticas de reajustes anuais dos governos de plantão no Palácio do Planalto.

No último ano do governo FHC, o reajuste do salário-mínimo foi de (11,11%), enquanto a inflação oficial foi de (12,53%),  o que provocou uma desvalorização dele de −1,42%. Com a eleição e posse de Lula 1, o salário-mínimo se recuperou. Saiu de R$ 200,00 para R$ 240,00. Esse reajuste de 20%  garantiu um aumento real de 10,71%. Com isso, a política de reajuste acima da inflação estava garantida nos dois mandatos de Lula e no primeiro mandato da presidenta Dilma.

Em 2015, houve uma queda de 3,5% do PIB. Isso ocasionou uma perda real do salário-mínimo de 1,83%. Mesmo havendo em 2016 mais uma perda de 3,8% do PIB, totalizando quase 8% em dois anos, a presidenta Dilma manteve a política de valorização do salário-mínimo.

Em agosto de 2016, o golpe de Estado contra Dilma capitaneado pelo vice-presidente Michel Temer abriu caminho para  uma quebra da política de ganho real do salário-mínimo em 2018. Houve uma perda do ganho real de 1,93%. Ao final do mandato de Temer, Bolsonaro foi eleito presidente. Isso propiciou uma nova reversão na política do salário-mínimo de ganho real levando praticamente  a sua estagnação.

Em janeiro de 2021, mais uma vez, houve uma perda de ganho real de 4,80%. No último ano do seu mandato, ano eleitoral, Bolsoonaro deu um reajuste real de 4,38%. Mesmo assim, perdeu a reeleição para Lula. Com a eleição deste, a recomposição da política de reajuste do salário-mínimo foi restaurada. Agora, porém, o “pacote” de corte de gastos imposto pela Faria Lima, e aprovado pelo Congresso, limitou o ganho real do mínimo às regras do chamado “arcabouço fiscal”. Isso implicará reajustes mais lentos do mínimo daqui para frente, distanciando-o ainda mais do reajuste do salário-mínimo que o DIEESE calcula como deveria ser para 2025.

* Diretor da Executiva Nacional da ASSIBGE-S/Coordenador do Núcleo Sindical Canabarro/Coordenador da Auditoria Cidadã da Dívida Núcleo do Rio de Janeiro

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