Nesta sexta-feira, 20, antes do recesso de fim de ano das entidades governamentais, o Senado aprovou o projeto de lei que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real do salário mínimo, que agora vai à sanção presidencial. Com isso, o Congresso Nacional concluiu as votações do pacote fiscal enviado pelo governo federal. O projeto recebeu 42 votos a favor e 31 contrários.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), também relator do projeto, rejeitou as 14 emendas apresentadas pelos senadores durante a votação, preferindo manter o texto que veio da Câmara. Desta forma, não houve a necessidade do projeto voltar para uma nova análise dos deputados. Rogério destacou que o texto também estabelece crescimento real do salário mínimo em pelo menos 0,6%, independentemente do desempenho econômico do país. “Mesmo que tenhamos crescimento zero ou negativo do PIB, será garantido o crescimento do salário. O texto protege os benefícios sociais para que não sejam desvinculados do salário mínimo. Todos os benefícios previdenciários e assistenciais da seguridade social que são concedidos estarão atrelados ao salário mínimo, com a garantia de aumento real anualmente”, observou.

Carvalho comentou, ainda, que o texto que veio da Câmara dos Deputados foi considerado “bastante equilibrado”. Além disso, o senador lembrou que a aprovação de emendas resultaria na necessidade de retorno do projeto à Câmara, o que atrasaria o início da vigência das novas regras.

Já em relação ao BPC, o senador apontou que o texto traz três mudanças na lei para delimitar o acesso ao benefício. A primeira delas estabelece que a concessão a pessoas com deficiência fica sujeita à avaliação que ateste grau de deficiência moderada ou grave, o que foi detalhado pelo senador. “Quando se fala em deficiência moderada ou grave, quero assegurar que esse debate tem acontecido. As pessoas com Síndrome de Down, por exemplo, serão incluídas no BPC, independente dessa definição de grau moderado ou grave. É um compromisso do governo que, na definição da avaliação biopsicossocial, é uma síndrome que já estará assegurada em função da natureza genética”, garantiu.

O projeto integra parte do pacote de propostas do governo federal para diminuir as despesas obrigatórias a fim de preservar margem para gastos com programas governamentais, custeio e investimentos. Apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto foi aprovado na forma do substitutivo, neste caso apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

O projeto também inclui a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação de benefícios de seguridade social; retira o trecho que estabelece que a despesa federal alocada em fundo crescerá limitada ao IPCA, cujo fundo, atualmente, é corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL); prevê que o planejamento anual das contratações do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ficará sujeito à disponibilidade orçamentária para o seu custeio; e muda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais.

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