O trabalhador rural desapareceu em 29 de junho de 2002. Foto:  CPT Nordeste/Divulgação

Para a Corte IDH, o Estado brasileiro foi omisso tanto em relação às buscas por Silva, quanto na investigação policial do caso, permitindo que direitos fundamentais do trabalhador e de sua família fossem violados.

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Para os juízes da denúncia apresentada pelas organizações não-governamentais (ONGs) Comissão Pastoral da Terra (CPT), Dignitatis e Justiça Global, o desaparecimento forçado de Silva ocorreu “em um contexto no qual milícias e grupos armados atuavam no estado da Paraíba, contando com a participação de policiais e militares, que praticavam atos de violência contra os trabalhadores rurais” da região.

Em comunicado à imprensa, a Corte IDH destaca que, antes de desaparecer, Silva denunciou ter sido ameaçado mais de uma vez, principalmente por um policial civil que o trabalhador rural identificava como “o principal responsável pela violência contra os trabalhadores da região”.

Entre 2003 e 2005, a Câmara dos Deputados instituiu Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) temporária para investigar a ação criminosa de milícias e grupos de extermínio na Região Nordeste do Brasil. Em seu relatório final, divulgado apenas um ano e quatro meses após o sumiço de Silva, a comissão já indicava que o trabalhador rural “integrava uma lista de dez pessoas marcadas por fazendeiros e pelo policial [denunciando por Silva] para morrer”.

Ao condenar o Estado brasileiro, a Corte IDH determinou às instituições públicas brasileiras a implementação de várias medidas de reparação, incluindo a continuidade da investigação e das buscas por Silva e a realização de um ato público de reconhecimento da responsabilidade estatal pela violação aos direitos do trabalhador rural e de seus parentes – ato durante o qual o Estado brasileiro deverá pedir desculpas formais por sua omissão.

O Estado brasileiro também deverá promover aperfeiçoamentos das leis nacionais, tipificando o crime de desaparecimento forçado, além de criar e implementar um protocolo para busca de desaparecidos e investigação desses casos. Também deverá revisar e fortalecer o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos em níveis federal e estadual e elaborar um diagnóstico sobre defensores de direitos humanos no contexto dos conflitos agrários.

Violação

O Estado brasileiro já admitiu publicamente que o desaparecimento de Silva envolve violação de direitos e garantias fundamentais protegidos internacionalmente. Em agosto de 2023, na defesa escrita que apresentou à Corte IDH, o país reconheceu que, devido à “carência de recursos materiais e humanos”, os órgãos públicos nacionais responsáveis não tinham atuado “com a devida diligência”.

Em fevereiro do ano passado, ao participar de uma audiência da Corte IDH, representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) voltaram a reconhecer as violações, acrescentando que, diante do sofrimento decorrente da “ausência de uma investigação suficiente”, o Estado brasileiro assumia também parte da responsabilidade pela ofensa à integridade dos parentes de Silva.

“De fato, a perda de um ente querido, somada à impunidade resultante de um processo de investigação insuficiente, constitui inelutável violação da integridade psíquica e moral dos familiares do sr. Almir Muniz da Silva”, admitiram, na época, os representantes brasileiros.

“Em razão disso, considerando-se a natureza jurídica própria de que se revestem as medidas de reparação por violações dos Estados ao Direito Internacional, o Estado brasileiro manifesta publicamente seu pedido de desculpas aos familiares do sr. Almir Muniz da Silva”, acrescentou o integrante da Procuradoria Nacional de Assuntos Internacionais da AGU.

Para a ONG Justiça Global, uma das autoras da denúncia, a decisão da Corte IDH evidencia que o Estado brasileiro falhou na proteção a Silva, nas buscas pelo trabalhador rural, nas investigações do caso e na punição aos responsáveis e na defesa dos direitos humanos.