segunda-feira, 15 abr, 2024

Funcionamento do mercado de negociação de precatórios

Por Vitor Monteiro*

 

A maioria das pessoas acredita que o mundo jurídico vive tão somente de processos judiciais, onde tem as partes autora e ré, com um juiz cuidando da formação da decisão conforme os melhores argumentos de fato e de direito. Todavia, muitos desconhecem a existência dos processos administrativos ou são eventualmente relembradas dos mesmos quando recebem uma autuação da Receita Federal do Brasil por conta de um erro ou omissão na declaração do Imposto de Renda. Alguns ainda recebem notificações das Secretarias de Estado e de Município de Fazenda por conta de erro ou omissão em declarações de ICMS, ISS e outros impostos ou obrigações acessórias.

Cabe ressaltar que um mercado enorme é negociado por detrás dos bastidores dos tribunais, e de forma lícita, que se divide em negociações de direitos creditórios e de precatórios municipais, estaduais e federais. O montante mais negociado é composto de precatórios federais que se mantém muito aquecido desde a edição da Emenda Constitucional 114/21 (PEC dos Precatórios) que modificou os critérios de pagamento dessas requisições.

A pergunta que surge é: por que as pessoas com dinheiro a receber do Poder Judiciário por conta de procedimentos e erros da administração pública, ou seja vendem seus direitos creditórios e seus precatórios já reconhecidos? A resposta é simples: apesar de já está com seus direitos adquiridos por sentenças e acórdãos judiciais, os pagamentos demoram a ser efeituados por conta da burocracia da administração financeira e orçamentária. Juízes e desembargados proferem sentenças e acórdãos determinando o pagamento, mandam emitir uma certidão de valores líquidos disponíveis (a famosa CVLD para verificar qual o valor real a ser pago e se não tem nenhuma penhora ou dívida a ser compensada antes de emitir o pagamento), disponibilizam a CVLD para consulta e, em seguida, conforme o valor, emitem a ordem de pagamento (até 60 salários mínimos os pagamentos são encaminhados para uma lista mais rápida) que será encaminhada para a Lei Orçamentária do Ano seguinte, onde ainda verifica-se o fator idade do dono daquele precatório.

Só essas poucas linhas demoram anos e anos, existem precatórios com mais de 20 anos (isso mesmo vinte anos!!!) e a maioria das pessoas são bastante idosas e doentes; porém gostariam de usufruir um pouco de todo os esforços de suas vidas. Por causa da demora, preferem vender e, neste caso, estipulam um contrato de cessão dos precatórios, com o objetivo de antecipar seu título federal e negociá-lo.

Mas qual a diferença entre precatório e direito creditório? O direito creditório também conhecido como fundo de recebíveis, dentro do mercado de ativos judiciais, corresponde aos créditos que uma empresa ou pessoa física tem a receber e que foi convertida em título. Exemplos são os cheques, parcelas de cartão de crédito, contrato de aluguel, duplicatas, hipotecas, prestação de serviços, ganho de disputa judicial, entre outros.

Em todos os casos, há um compromisso de pagamento firmado entre duas partes, e conforme as condições estabelecidas, em algum momento, o direito creditório se transforma no dinheiro a receber. Estes títulos podem ser resultantes de operações comerciais, financeiras, imobiliárias e até mesmo de ativos do mercado de investimentos. Se esta dívida for de qualquer um dos entes federativos (União, estados, municípios ou suas autarquias), o direito creditório pode se tornar um precatório ou uma requisição de pequeno valor (RPV, como dito no parágrafo anterior, valores até 60 salários-mínimos).

O precatório é uma modalidade de direito creditório e ganha este nome quando algum dos entes federativos ou suas autarquias, como a Previdência Social (INSS), perde um processo sem possibilidade de recurso ou ação rescisória e a ação tem valor superior a 60 salários-mínimos. Dessa forma, o direito passa a dar ao credor a certeza do recebimento do valor atualizado para pagamento, correção monetária, incidência de juros e data de previsão.

Os precatórios, mais uma vez, são os títulos oriundos do processo judicial já deferido, ou seja, onde já houve determinação de valores e tudo o mais referente ao que antes era apenas um direito iniciado para tramitação no judiciário entre pessoa física ou jurídica e órgãos públicos. O título só se torna um precatório quando o valor da indenização é validado e acertado. Só que existe um obstáculo no recebimento dessa verba, pois às vezes leva-se um certo tempo para recebimento, assim, o título vira um ativo para o mercado, tornando-se em títulos lastreáveis.

Além do sistema puro de compra e venda de direitos creditórios e de precatórios, existem a possibilidade de usar esses valores para compensação e amortização de dívidas junto aos órgãos públicos bem como Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) que é um Fundo de investimento de que faz aplicações em títulos de crédito criados a partir de contas a receber de uma determinada entidade. É regulamentado pela instrução CVM 356, de 17 de dezembro de 2001, e alterações.

O FIDC funciona com um condomínio de investidores, que unem seus recursos em um investimento comum, tendo como principal regra a aplicação mínima de 50% dos recursos em Direitos Creditórios que podem ser provenientes de operações comerciais, industriais, imobiliárias, financeiras, prestação de serviços etc.

Após todas essas questões, que estão longe de serem esgotadas, pois daria um livro, voltemos ao tema central do nosso texto: compra e venda de precatórios regulamentada pela Emenda Constitucional 114/21. Estamos em um momento de transação de novo governo, pouco importando se é de esquerda ou de direita, reforma tributária com maior necessidade de arrecadação e de retenção de valores pelos entes federativos.

Diante deste cenário, as demoras dos pagamentos de precatórios, bem como suas inclusões nas leis orçamentárias tendem a ser prorrogadas; logo o mercado de precatórios volta a aquecer. Quem quer vender seus precatórios quer fazer pelo maior valor possível e quem quer comprar também quer fazê-lo para obter o maior lucro possível quando os valores forem efetivamente disponibilizados pelos entes públicos. Essas diferenças de valores de quem vende e de quem compra gera o deságio.

É por isso que grupos como Judice Capital atuam como facilitadores e compradores de precatórios, de maneira humana e dentro dos parâmetros legais.  A Judice Capital conta com uma década de experiência em análises, negociações e compra e venda de precatórios e de direitos creditórios. Auxiliando na formação dos valores das propostas que variam de acordo com as peculiaridades de cada precatório, sendo influenciadas por fatores como natureza do crédito, ente devedor, ano de vencimento, valor total do crédito, se há penhoras, outros credores e eventuais dívidas.

Passadas estas etapas da negociação – oferecimento da proposta, análise de documentos – as partes deverão formalizar a transferência dos créditos mediante contrato de cessão de crédito judicial (como dito acima), informar ao tribunal ao qual o precatório é vinculado e ao ente público credor (no caso dos precatórios federais, a União Federal; ou ao Tribunal de Justiça nos casos de precatórios estaduais e municipais), mediante petição apresentada nos autos, a cessão do crédito, e concluir o pagamento da venda. Lembrando que a cessão do crédito pode ser total ou parcial.

 

*Doutor Vitor Monteiro é advogado especializado em direito tributário e constitucional, formado pela UFRJ, com pós-graduação em relações internacionais pelo Curso Clio Internacional e em Comércio Exterior pela Fundação Aduaneiras.
Atualmente faz mestrado em política e gestão estratégica na UFF

 

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