Projeto de Lei elaborado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ) tem como um dos focos a audiência de custódia e a alteração das regras em caso de reincidência
Durante uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), realizada na última terça-feira (12), o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL) apresentou propostas para mudar a legislação penal, com o objetivo de combater o crime organizado no território fluminense e no Brasil. As sugestões integram um Projeto de Lei (PL), que será entregue à Comissão de Segurança Pública do Senado ainda este ano. O PL foi elaborado pelo senador Flávio Bolsonaro, intermediador do encontro. Participaram do encontro, integrantes da cúpula da Segurança Pública fluminense, e lideranças políticas, como o senador Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP).
O Projeto de Lei que será apresentado ao Senado tem como um dos focos a audiência de custódia e a alteração das regras em caso de reincidência. A mudança prevê a criação do conceito penal de habitualidade, para acabar com a concessão da liberdade provisória para criminosos presos, por mais de uma vez, no período de dois anos. A matéria tratará ainda os critérios de progressão de pena.
“Usamos um tema durante a reunião (na presidência do Senado) que eu gostei muito: uma grande correção na legislação penal. Não vai dar lugar ou tomar lugar da discussão do novo Código Penal e do novo Código de Processo Penal. Eu acho que são discussões mais densas que o Senado Federal vai continuar travando. Com as propostas que estamos trazendo hoje poderemos ter uma reforma que corrija situações que hoje prejudicam a segurança pública no dia a dia”, comentou o chefe do Executivo fluminense.
O projeto prevê também a atualização da legislação penal quanto ao enquadramento de organização criminosa, e o porte de fuzil, para que seja um agravante na pena do réu.
“Não dá mais para que a legislação seja tão benevolente. Quem é pego cometendo crime de tráfico, extorsão, latrocínio e roubo usando fuzil não tem, um dia sequer, a pena aumentada. O fuzil virou uma grande praga no Rio de Janeiro”, criticou o senador Flávio Bolsonaro, adiantando que, com a formatação atual, o projeto deve ter tramitação mais célere.
O governador do Rio lembrou que armas de guerra, como os fuzis, entram livremente pelas nossas fronteiras brasileiras, e exigiu um maior controle do território pelas forças federais.
Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal
A matéria também inclui propostas de mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para garantir mais investimentos nas polícias. Pelo projeto, o teto de gastos com pessoal será excluído das despesas na área de segurança, mesmo que temporariamente.
“Hoje, todo gasto com segurança pública concorre com despesas de todas as outras áreas do Estado. Se conseguirmos colocar isso em uma outra caixa dentro da LRF, teremos condição de continuar fazendo os investimentos sociais, mas sem que concorram com os investimentos na segurança pública”, comentou Castro, que acrescentou: “A presença não só minha, mas de toda a equipe técnica das Forças de Segurança do Rio que veio aqui discutir despolitiza o discurso que estamos fazendo. Agradeço aos senadores e quero dizer que a gente acredita que esse é um passo muito importante para conseguirmos melhorar, de verdade, a segurança pública do Rio de Janeiro e do Brasil”.
Foto: Rogério Santana
