O advogado Ilmar Muniz, especializado em Direito Constitucional, Penal e do Consumidor, explica as implicações legais de danificar cédulas no país
No Brasil, danificar dinheiro, seja rasgando, queimando ou rasurando cédulas propositalmente, é uma prática que pode gerar debates entre juristas. Embora a legislação brasileira não tenha uma norma específica sobre o ato, há interpretações que podem levar a diferentes conclusões. O advogado Ilmar Muniz, especializado em Direito Constitucional, Penal e do Consumidor, explica as implicações legais de danificar cédulas no país.
A legislação brasileira e o dano ao patrimônio público
Muniz afirma que a destruição proposital de cédulas pode ser enquadrada no artigo 163 do Código Penal Brasileiro, que estabelece como crime o ato de destruir, inutilizar ou deteriorar um bem alheio. “Alguns juristas argumentam que, apesar do valor monetário pertencer ao portador, as cédulas em si são consideradas bens públicos. Portanto, danificá-las pode ser visto como um crime contra o patrimônio público”,
afirma o profissional, que é professor universitário e diretor do Grupo CM Advocacia.
Aceitação de cédulas danificadas em estabelecimentos comerciais
Além disso, Ilmar destaca que os estabelecimentos comerciais não são obrigados a aceitar cédulas danificadas. “Os comerciantes têm o direito de recusar cédulas que estejam em condições inadequadas, o que pode gerar transtornos para aqueles que danificam dinheiro de forma deliberada ou acidental”, pontua.
Já a interpretação de que para ser considerado crime é necessária a intenção de se cometer o crime, o que também é relevante neste contexto. “Se uma pessoa rasga uma cédula por acidente, não poderia ser culpada por isso, pois não houve a intenção de cometer um delito. Essa visão é importante para distinguir casos de vandalismo intencional de incidentes”, observa o profissional.
No entanto, o debate sobre a criminalização de danificar dinheiro continua a dividir opiniões no meio jurídico, evidenciando a complexidade das interpretações legais no Brasil. Para aqueles que desejam evitar complicações, a recomendação é simples: “tratar o dinheiro com cuidado e evitar atos que possam ser interpretados como destruição proposital de um bem público”, conclui o advogado.
