Lei 10.517/24, que reposiciona a área, foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (27)
As atividades de fiscais e agentes da defesa agropecuária agora são consideradas funções de interesse público e serviços essenciais na área da Saúde, conforme determinado na Lei 10.517/24, de autoria dos deputados Jair Bittencourt e Bruno Boaretto, ambos do PL. A matéria, aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (27).
De acordo com a Lei, mesmo durante greves ou em situações emergências, os serviços ou atividades essenciais, sindicatos, empregadores e trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir a prestação dos serviços indispensáveis à saúde da coletividade, tendo ciência que falhas na fiscalização incorrerão em perigo iminente à sobrevivência e à segurança da população.
A Lei 10.517/24 reconhece a complexidade da atividade agropecuária que, para ser eficiente, necessita da cooperação de diversas esferas de governo, além da colaboração do setor produtivo para o atendimento de finalidades, como: proteção dos rebanhos, de culturas vegetais e da saúde da população.
O deputado Jair Bittencourt afirmou que a medida veio em um momento em que a população tem mais acesso à informação e está mais interessada e preocupada em saber sobre a qualidade e a origem do alimento que consome, especialmente a proteína animal.
“A qualidade dos produtos consumidos em nossas mesas é assegurada pelos servidores da defesa agropecuária e suas atividades estão em consonância com o moderno conceito de saúde única, que une o cuidado humano, animal e do meio ambiente, de forma conjunta, como estratégia bem-sucedida de esforços em saúde pública e garantia de bem-estar das populações”, observou o deputado.
Para Jair Bittencourt, as atividades dos fiscais e agentes têm uma importância muito maior do que apenas fiscalizar ou inspecionar a produção.
“A esses importantes servidores públicos cabe também desempenhar a vigilância sanitária e epidemiológica, cadastrar e auditar as propriedades agropecuárias, realizar análises de interesse fito e zoossanitário, especialmente as destinadas à identificação, diagnóstico ou confirmação de pragas e doenças, e verificar a conformidade de insumos, tais como agrotóxicos, produtos e subprodutos agropecuários, tudo buscando garantir a segurança alimentar de toda população fluminense, evitando zoonoses e doenças transmitidas por alimentos”, finalizou Jair Bittencourt.
/ Patricia Lima
